Termos de uso
Versão MINUTA-0.2-2026-11-16 — MINUTA, sujeita à revisão jurídica.
A INTELIGENCIA GOV SOLUCOES LTDA — CNPJ 69.120.893/0001-05 comercializa as licenças dos aplicativos InteligênciaGov. Os softwares são de titularidade de Dra. Elisangela Santos Fernandes (registro INPI).
Pedidos de demonstração, proposta ou contato são atendidos pela equipe comercial. A liberação de um ambiente de demonstração, quando houver, ocorre após análise da equipe. Órgãos públicos: contratação conforme Lei nº 14.133/2021 (licitação como regra; dispensa quando couber). Empresas estatais: a estatal dependente do Tesouro (LC nº 101/2000, art. 2º, III) segue as regras do setor público; a não dependente, as do setor privado. A condição é declarada no atendimento e conferida em revisão (MINUTA).
Pagamento e inadimplência (MINUTA)
A assinatura é cobrada por competência (mês de referência), paga no mês seguinte: a licença vence sempre no dia 12 do mês seguinte (ex.: competência 10/2026 vence em 12/11/2026). Com até 30 dias de atraso, contados do dia 12, o acesso continua normal. Acima de 30 dias, o aplicativo bloqueia apenas os lançamentos nas competências não pagas; consulta, relatórios e exportação dos períodos pagos continuam disponíveis, e os dados continuam sendo do cliente. O site informa o pagamento ao aplicativo e não converte o ambiente para somente leitura por atraso. O bloqueio é retirado após a confirmação do pagamento. A suspensão total do acesso ocorre somente por decisão manual em caso de fraude, rescisão ou ordem judicial, com registro em auditoria. Avisos de cobrança são enviados antes do vencimento, durante o atraso e ao se completar o prazo de 30 dias.
Demais cláusulas serão detalhadas na versão revisada desta minuta.